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14/06/2018 - Novos decretos mudam as regras do setor mineral

Novos decretos mudam as regras do setor mineral
LEGISLAÇÃO MINERAL
Em cerimonia realizada no Palácio do Planalto, na manhã do dia 12 de junho, o Presidente Michel Temer assinou os decretos que regulamentam alterações no Código de Mineração e as novas regras para a CFEM (Contribuição Financeira pela Exploração Mineral).

Dentre as mudanças introduzidas no Código de Mineração destacam-se: a possibilidade de usar a concessão de lavra como garantia de financiamentos para projetos de mineração;  adequação do conceito de recursos e reservas aos padrões internacionais; autorização para que a ANM (Agência Nacional de Mineração) discipline e incentive o aproveitamento de rejeitos e resíduos da mineração; possibilidade de continuidade das atividades de pesquisa mineral mesmo após a apresentação do Relatório final de Pesquisa; a responsabilidade do minerador de recuperar as áreas degradadas (o que era previsto na Constituição mas não constava da legislação mineral); obrigação dos mineradores com a Política Nacional de Segurança de Barragens; e obrigação da execução do plano de fechamento de minas. Também está prevista a prorrogação dos alvarás de pesquisa quando houver impedimento de acesso à área ou morosidade na obtenção da licença ambiental, a oferta de áreas colocadas em disponibilidade por meio de leilão eletrônico e a permanência da Guia de Utilização, que permite a lavra experimental para diversos bens minerais.

No que se refere à CFEM, a principal regulamentação diz respeito à participação dos municípios indiretamente afetados pela atividade de mineração (transporte, embarque de minérios e instalações físicas de mineradoras), que passarão a ter direito de receber 15% dos recursos arrecadados. Com isto, a parte que cabe aos municípios mineradores cai de 65% para 60%, a dos estados de 23% para 15% e a da União de 12% para 10%.

Medidas estimulam o setor

Para Luciano Freitas Borges, ex-secretário de Mineração e Metalurgia do MME, vice-presidente-executivo da Mineração Serra Verde e conselheiro de Brasil Mineral, que falou na cerimônia representando o setor, “mais do que atender a um pleito histórico, as medidas atendem, também, a uma necessidade do momento, uma necessidade urgente. O Brasil precisa de novos investimentos em pesquisa e produção mineral e essa necessidade acontece em uma conjuntura de recuperação dos investimentos em mineração”.

Já o ministro Moreira Franco chamou a atenção para a importância do setor mineral para a economia do País, lembrando que “ele representou 4% do PIB brasileiro, registrou superávit de US$ 23,4 bilhões, tendo um crescimento de 30% no ano de 2017. São 200 mil empregos somente na indústria extrativa, sem contar a transformação mineral. Estamos tratando da regulação, no Brasil, de um setor econômico que é indispensável”

O secretário Vicente Lobo, em discurso emocionado, agradeceu aos que contribuíram para levar adiante as mudanças, no intuito de contribuir para a revitalização da indústria mineral no País”. Ele acrescentou que os dois decretos representam um momento de grandeza para o setor mineral brasileiro que, em sua opinião, tem condições de aumentar sua participação no PIB para 6% em poucos anos.

Fonte: Brasil Mineral



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